Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.060, de 24/06/2016

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A., o imóvel necessário às obras de implantação do dispositivo de acesso, no km 248+500m da Rodovia Deputado Eduardo Vicente Nasser, SP-350, Município de Itobi, Comarca de Casa Branca, no trecho que especifica e dá providências correlatas