Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.205, de 03/07/2008
Sem revogação expressa
Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, alterado pelo Decreto nº 47.397, de 4 de dezembro de 2002
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