Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.246, de 27/06/2014
Sem revogação expressa
Altera as Leis Complementares n. 959, de 2004, n. 898, de 2001, n. 842, de 1998, n. 315, de 1983, e dá providências correlatas
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