Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 18.549, de 15/03/1982
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bem imóvel situado no Município e Comarca de São Pedro, necessário à construção da Estrada SP-304 - Trecho Águas de São Pedro - São Pedro, entre as Estacas 337 + 7,40 m a 357 + 3,20m
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