Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.527, de 14/09/1982
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos dos artigos 5.º e 6.º, inciso II, da Lei nº 3.175, de 11/12/81
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.