Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.170, de 09/12/2023
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário - SAU28, no km 436+280m da Rodovia SP-294, no Município de Vera Cruz, e dá providências correlatas
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