Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.510, de 01/10/2019

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., as áreas necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (tipo 06 - Rotatória Alongada) no Km 46+200 da Rodovia Bento Antônio de Moraes, SP-101, localizadas no Município e Comarca de Capivari, no trecho que especifica e dá providências correlatas