Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei Complementar nº 112, de 15/10/1974

Revogada

Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Renda

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.