Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 24.362, de 29/11/1985

Sem revogação expressa

Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a receber por doação, os direitos de assinatura de terminal telefônico que especifica

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.