Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.772, de 11/08/2025
Sem revogação expressa
Declara de interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, os imóveis necessários à implantação do Programa Habitacional e de Desenvolvimento Urbano para famílias de baixa renda, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.
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