Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 8.425, de 23/11/1993
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado e o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo - DER a conceder à FEPASA direito real de uso de espaço aéreo e de imóveis necessários à construção de acessos às estações ferroviárias do Trem Metropolitano de São Paulo
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