Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.324, de 18/09/1995
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóveis no Jardim da Penha, Distrito de Ermelino Matarazzo, Município e Comarca de São Paulo, necessários à SABESP
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