Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 27.805, de 03/12/1987
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação do Município de Votuporanga, imóvel localizado no loteamento Parque Residencial Santa Amélia necessário à construção da EEPG do Bairro Pozzobon
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