Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.053, de 09/05/1962
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre a constituição de servidão em imóveis situados nos bairros de Planalto Paulista e Mirandópolis, município e comarca da Capital, necessários aos serviços do Departamento de Águas e Esgotos de São Paulo.
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