Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.709, de 07/07/1997
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Lençóis Paulista, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.