Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 18.860, de 11/05/1982
Sem revogação expressa
Torna sem efeito o decreto que especifica (Decreto nº 18000, de 05/11/1981).
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.