Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.291, de 09/08/2012
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a dispensa da emissão em papel dos demonstrativos de pagamentos e dos comprovantes de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, dos servidores e empregados públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações
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