Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.407, de 18/11/2010
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., os imóveis necessários à execução de obras e serviços no km 512+300m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Rancharia, no trecho que especifica e dá providências correlatas.
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