Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 13.779, de 21/10/2009
Sem revogação expressa
Proíbe a venda de narguilé aos menores de 18 anos.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.