Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 7.713, de 16/01/1963
Revogada
Dispõe sobre prova do pagamento do imposto de transmissão imobiliária "inter vivos", atribuído aos municípios pela Emenda Constitucional n. 5, de 21 de novembro de 1961, e dá outras providências
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