Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 12.860, de 11/08/1942
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóveis situados em Jundiaí
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.