Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 7.469, de 19/08/1991

Revogada

Altera a Lei Complementar n. 567, de 20/07/1988 e dá providências correlatas

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.