Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.742, de 05/08/2024
Sem revogação expressa
Estabelece a organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado, regulamenta a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e dá providências correlatas.
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