Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.167, de 25/10/1985
Sem revogação expressa
Autoriza o Secretário da Segurança Pública a delegar competência que lhe atribui o artigo 6º do Decreto nº 22.578, de 17/08/1984, que estabelece normas a serem observadas na locação de imóveis pela Administração Centralizada e Autárquica do Estado.
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