Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto Legislativo nº 2.495, de 31/03/2020
Sem revogação expressa
Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios do Estado
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