Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 540, de 28/03/1898
Sem revogação expressa
TRANSFERE SALDOS DAS VERBAS EM QUE HOUVE SALDO PARA OUTRAS EM QUE HOUVE DÉFICIT, NA SECRETARIA DA JUSTIÇA, PARA LIQUIDAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 1897
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