Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.397, de 02/06/1966
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a aplicação das Leis n. 6.626, de 30 de dezembro de 1961, 6.786, de 6 de abril de 1962 e 8.478, de 11 de dezembro de 1964, ao Departamento de Estradas de Rodagem
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