Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.066, de 28/10/1965
Revogada
Revoga o item 11, do artigo 1.º, da Lei n. 1.426, de 24 de dezembro de 1951
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.