Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 37.933, de 23/11/1993
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto 35.633, de 11/09/1992, que dispõe sobre o Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema
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