Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 7.706, de 11/03/1992
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a doar terreno situado no Município da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.