Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 23/03/1972
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra localizada no Município e Comarca de Cubatão, necessária às obras de interligação entre a Rodovia dos Imigrantes e Via Anchieta, na Baixada Santista
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