Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 40.605, de 29/12/1995

Sem revogação expressa

Suprime os seguintes dispositivos do Decreto 33.829, de 23/09/1991, que cria órgãos de execução na Polícia Civil, o inciso IV do artigo 13; do Decreto 40.215, de 25/07/1995, que reorganiza o Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER, a alínea "f" do inciso I do artigo 34