Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto Legislativo nº 2.479, de 24/05/2016
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a sustação de processo criminal movido em face do Deputado Luiz Carlos Gondim Teixeira, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 14 da Constituição do Estado
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