Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 5.655, de 27/08/1932

Sem revogação expressa

ISENTA DE IMPOSTO, TAXAS E SELOS OS ATOS TRANSLATIVOS DE IMÓVEIS CUJO VALOR REVERTA, POR DONATIVO, A FAVOR DO TESOURO DO ESTADO OU DA CAIXA DE GUERRA DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.