Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 0, de 01/06/1971
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a constituir, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, servidão de passagem de linha de transmissão telegráfica, em imóvel situado no Município de São José do Rio Preto
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