Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.729, de 31/07/1979
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao Artigo 1.° do Decreto n. 13.601, de 19 de junho de 1979
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.