Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 18.360, de 05/01/1982
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Tupã, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.