Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto Legislativo nº 2.525, de 18/10/2022
Sem revogação expressa
Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 142/22, ratificado pelo Decreto nº 67.160, de 6 de outubro de 2022.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.