Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.212, de 08/01/1999
Sem revogação expressa
Permite a queimada de restos de culturas cítricas, na forma que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.