Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 11, de 24/03/1835
Revogada
DETERMINA O ESTABELECIMENTO DE BARREIRAS EM TODAS AS ESTRADAS EXISTENTES OU QUE DE NOVO SE ABRIREM, ATRAVESSANDO A SERRA DO MAR NESTA PROVÍNCIA, OU SEGUINDO PARA O RIO DE JANEIRO, PARA COBRANÇA DA TAXA QUE DEVERÁ SER APLICADA ÀS OBRAS DAS MESMAS ESTRADAS
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