Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.663, de 05/11/1968
Revogada
Disciplina a utilização de créditos do ICM pela entrada de equipamentos industriais e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.