Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.696, de 08/12/2000
Sem revogação expressa
Autoriza o DER a transferir ao Município de Botucatu, o domínio, e a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.