Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.887, de 21/12/2018
Sem revogação expressa
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) os produtos que especifica e dá providências correlatas
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