Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 8.064, de 23/06/1976

Sem revogação expressa

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, nos termos do que estabelece o artigo 1.º da Lei nº 1.003, de 22 de junho de 1976, bem como regula a aplicação do disposto nos artigos 6º e 7º da mesma lei