Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.280, de 22/02/1979
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados nos municípios de Bento de Abreu e Valparaíso, comarca de Valparaíso, necessários ao DER
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.