Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.022, de 21/10/2025
Sem revogação expressa
Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 63.235, de 01 de março de 2018, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Estância Turística de Guaratinguetá, do imóvel que especifica.
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