Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.410, de 27/03/2024
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis necessários à instalação de unidades administrativas, no âmbito do Projeto PPP Campos Elíseos, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.
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