Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 27.511, de 30/10/1987
Sem revogação expressa
Autoriza a permissão de uso, a título precário, de equipamentos de panificação por Municípios do Estado, destinados à produção de merenda escolar
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.