Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 15.831, de 15/06/2015
Sem revogação expressa
Autoriza o Poder Executivo a disciplinar nos contratos de concessão a idade média da frota de ônibus, miniônibus e micro-ônibus que opera no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Caráter Metropolitano, e dá providências correlatas
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