Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.846, de 17/05/1996
Sem revogação expressa
Regulamenta a dispensa de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.